Artigo 35.º — Aplicação e destino das coimas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/04/2019

1 -Sem prejuízo das competências das autoridades policiais e administrativas, a instrução dos processos contra-ordenacionais, bem como a aplicação das coimas, cabe à autoridade competente, nos termos do artigo 12.º
2 -O produto das coimas reverte:
1. a)60% para o Estado;
2. b)20% para a entidade que levantou o auto de notícia;
3. c)20% para a entidade instrutora do processo.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 02/04/2019

Original

Em vigor de 18/07/2002 a 01/04/2019