Saltar para o conteúdo principal

Artigo 35.º

Aplicação e destino das coimas

Redação registada como em vigor em 18/07/2002.

Esta redação foi substituída em 02/04/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo das competências das autoridades policiais e administrativas, a instrução dos processos contra-ordenacionais, bem como a aplicação das coimas, cabe à autoridade competente, nos termos do artigo 12.º
  2. 2 -O produto das coimas reverte:
    1. a)60% para o Estado;
    2. b)20% para a entidade que levantou o auto de notícia;
    3. c)20% para a entidade instrutora do processo.