Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 167/2003 — Quadro de pessoal transitório

1 -É criado no INEM um quadro de pessoal transitório, onde serão integrados os funcionários a que se refere o artigo anterior, a aprovar por portaria dos Ministros das Finanças e da Saúde, no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.
2 -Os lugares do quadro a que se refere o número anterior extinguem-se, da base para o topo, à medida que vagarem.
3 -Até à aprovação do quadro de pessoal a que se refere o n.º 1, mantém-se em vigor o aprovado pela Portaria n.º 295/97, de 5 de Maio.

Artigo 3.º — Quadro de pessoal transitório