Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 167/2003 — Composição

1 -Compõem a comissão técnico-científica:
1. a)O presidente do conselho de administração do INEM, que presidirá;
2. b)Um representante da Direcção-Geral da Saúde;
3. c)Um representante do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;
4. d)Um representante da Liga dos Bombeiros Portugueses;
5. e)Um representante da Cruz Vermelha Portuguesa;
6. f)Duas personalidades de reconhecido mérito técnico-científico na área da emergência médica, nomeados pelo Ministro da Saúde, sob proposta do presidente.
2 -Os membros efectivos e suplentes da comissão técnico-científica previstos nas alíneas b) a e) do número anterior são nomeados por despacho conjunto dos Ministros da Saúde e da tutela de cada uma das entidades representadas.
3 -A comparência a reuniões da comissão técnico-científica confere aos membros mencionados nas alíneas d) a f) do n.º 1 o direito a perceber senhas de presença, cujo montante será aprovado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde.
4 -Os membros referidos no n.º 1 são designados por períodos de três anos, renováveis por igual prazo, devendo os membros mencionados nas alíneas b) a e) ser substituídos por membros suplentes nas suas faltas ou impedimentos.

Artigo 17.º — Composição