Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 167/2003 — Superintendência e tutela

1 -O INEM está sujeito à superintendência e à tutela do Ministro da Saúde, nos termos previstos nos números seguintes.
2 -Compete ao Ministro da Saúde, no exercício dos seus poderes de superintendência e tutela:
1. a)Definir as grandes linhas de orientação estratégica a que deve obedecer a actividade do INEM, designadamente para efeito de preparação dos planos de actividade;
2. b)Acompanhar a actividade do INEM, solicitando informações e emitindo directivas e recomendações;
3. c)Determinar auditorias e inspecções à sua organização e ao seu funcionamento;
4. d)Definir os parâmetros de negociação colectiva a que houver lugar, nos termos da lei.
3 -Além da superintendência do Ministro da Saúde, o INEM deve observar as orientações governamentais estabelecidas em matéria de pessoal e de finanças.
4 -Compete ainda ao Ministro da Saúde, no exercício dos seus poderes de tutela, em matéria económica e financeira:
1. a)Aprovar os planos de actividade e financeiros de natureza plurianual;
2. b)Aprovar os planos de actividade e os orçamentos de exploração e de investimento anuais;
3. c)Aprovar os documentos de prestação de contas;
4. d)Aprovar as tabelas de preços a cobrar pela prestação de serviços;
5. e)Autorizar a aquisição e venda de bens imóveis quando as respectivas verbas globais não estejam previstas nos orçamentos aprovados.

Artigo 4.º — Superintendência e tutela