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Artigo 2.º

Aquisição, suspensão e perda da qualidade de beneficiário

Redação registada como em vigor em 16/05/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A aquisição da qualidade de beneficiário depende de prévia inscrição na ADM.
  2. 2 -A inscrição na ADM é obrigatória para as pessoas referidas no n.º 1 do artigo 4.º e facultativa para as pessoas referidas nas alíneas c) e d) do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 4.º, podendo estas últimas optar pelo regime de proteção social que lhes seja mais favorável.
  3. 3 -A inscrição faz-se mediante a entrega de boletim próprio junto dos serviços competentes do respectivo ramo das Forças Armadas, que assegura a confirmação dos dados dele constantes e a sua transmissão à ADM.
  4. 4 -A qualidade de beneficiário suspende-se:
    1. a)Nas situações de licença ilimitada, excepto quando resulte de doença e no caso previsto no n.º 4 do artigo 206.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas;
    2. b)Nas situações de inactividade temporária, excepto quando resulte de doença;
    3. c)Quando ocorra separação do serviço.
  5. 5 -A qualidade de beneficiário perde-se quando deixem de se verificar os pressupostos da inscrição.
  6. 6 -Os ramos das Forças Armadas comunicam à ADM qualquer facto de que tenham conhecimento que determine a suspensão ou cessação da qualidade de beneficiário.
  7. 7 -A perda da qualidade de beneficiário pode ser verificada oficiosamente pela ADM.