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Artigo 5.º

Beneficiários familiares ou equiparados

Redação registada como em vigor em 16/05/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a elegibilidade para a inscrição como beneficiário familiar ou equiparado depende da verificação das condições previstas no regime da ADSE para a inscrição como beneficiários familiares ou equiparados, com as necessárias adaptações.
  2. 2 -[Revogado].
  3. 3 -Não pode inscrever-se como beneficiário familiar ou equiparado quem seja beneficiário titular de outro regime de protecção social.
  4. 4 -Os meios de prova exigidos para a inscrição na ADM dos beneficiários familiares ou equiparados são fixados mediante despacho do Ministro da Defesa Nacional.