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Artigo 11.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 03/05/2007.

Esta redação foi substituída em 01/03/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O ACIDI, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado
  2. 2 -O ACIDI, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)As quantias cobradas por trabalhos ou serviços prestados pelo ACIDI, I. P., no âmbito das suas atribuições;
    2. b)As quantias cobradas por venda ou assinatura de publicações editadas ou distribuídas pelo ACIDI, I. P.;
    3. c)Os montantes resultantes de transferências provenientes de organismos nacionais, regionais ou internacionais a favor do ACIDI, I. P.;
    4. d)Os valores previstos em contratos-programa anuais e plurianuais celebrados com entidades, públicas ou privadas, para a execução de funções afectas às actividades do ACIDI, I. P.;
    5. e)As receitas resultantes de doações, heranças ou legados;
    6. f)O produto de subsídios e comparticipações concedidos por quaisquer pessoas, públicas ou privadas, a favor do ACIDI, I. P.;
    7. g)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a qualquer outro título.