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Artigo 15.º

Sucessão

Redação registada como em vigor em 03/05/2007.

Esta redação foi substituída em 01/03/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O ACIDI, I. P., sucede nas atribuições do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas.
  2. 2 -O ACIDI, I. P., sucede nos objectivos da estrutura de apoio técnico à coordenação do Programa Escolhas, da Estrutura de Missão para o Diálogo com as Religiões e do Secretariado Entreculturas, que se extinguem.