São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro;
- b)O Despacho Normativo n.º 5/2001, de 1 de Fevereiro;
- c)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2005, de 6 de Janeiro;
- d)O n.º 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2006, de 26 de Junho.