Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 167/2007

Aprova a orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.

Natureza

1 -O Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., abreviadamente designado por ACIDI, I. P., é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa.
2 -O ACIDI, I. P., prossegue atribuições da Presidência do Conselho de Ministros, sob superintendência e tutela do Primeiro-Ministro ou de outro membro do Governo integrado na Presidência do Conselho de Ministros.

Jurisdição territorial e sede

O ACIDI, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional e tem a sua sede no concelho de Lisboa.

Artigo 3.ºRevogado

Missão e atribuições

1 -O ACIDI, I. P., tem por missão colaborar na concepção, execução e avaliação das políticas públicas, transversais e sectoriais, relevantes para a integração dos imigrantes e das minorias étnicas, bem como promover o diálogo entre as diversas culturas, etnias e religiões.
2 -São atribuições do ACIDI, I. P.:
1. a)Promover o acolhimento e a integração dos imigrantes e das minorias étnicas através da participação na concepção, desenvolvimento e coordenação de políticas públicas transversais, integradas e coerentes;
2. b)Incentivar a participação cívica e cultural dos imigrantes e das minorias étnicas nas instituições portuguesas, bem como através das suas associações representativas para um exercício pleno da sua cidadania;
3. c)Garantir o acesso dos cidadãos imigrantes e minorias étnicas a informação relevante, designadamente, direitos e deveres de cidadania;
4. d)Combater todas as formas de discriminação em função da raça, cor, nacionalidade, origem étnica ou religião, através de acções positivas de sensibilização, educação e formação, bem como através do processamento das contra-ordenações previstas na lei;
5. e)Promover a interculturalidade, através do diálogo intercultural e inter-religioso, com base no respeito pela Constituição, pelas leis e valorizando a diversidade cultural num quadro de respeito mútuo;
6. f)Dinamizar centros de apoio ao imigrante, de âmbito nacional, regional e local, que proporcionem uma resposta integrada dos vários serviços públicos às suas necessidades de acolhimento e integração, designadamente, através de parcerias com departamentos governamentais com intervenção no sector, serviços da administração pública, autarquias locais, organizações não governamentais, associações de imigrantes ou outras entidades com interesse relevante na matéria;
7. g)Contribuir para a melhoria das condições de vida e de trabalho dos imigrantes em Portugal, de modo que seja proporcionada a sua integração com dignidade, em igualdade de oportunidades com todos os cidadãos nacionais;
8. h)Favorecer a aprendizagem da língua portuguesa e o conhecimento da cultura portuguesa por parte dos imigrantes, tendo em vista a sua melhor integração na sociedade portuguesa;
9. i)Incentivar iniciativas da sociedade civil que visem o acolhimento e integração dos imigrantes e minorias étnicas em Portugal;
10. j)Promover acções de sensibilização da opinião pública e a realização de estudos sobre as temáticas da imigração, minorias étnicas, diálogo intercultural e diálogo inter-religioso;
11. l)Promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socio-económicos mais vulneráveis, em particular os descendentes de imigrantes e de minorias étnicas, tendo em vista a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social, assegurando a gestão do Programa Escolhas;
12. m)Promover o diálogo com as religiões através do conhecimento das diferentes culturas e religiões e da construção de uma atitude de respeito mútuo e de afecto pela diversidade, quer dentro das fronteiras nacionais, quer na relação de Portugal com o mundo.
3 -Os serviços, organismos e outras entidades da Administração Pública estão sujeitos ao dever de cooperação com o ACIDI, I. P., na prossecução das suas atribuições.

Artigo 4.ºRevogado

Órgãos

1 -O ACIDI, I. P., é dirigido pelo alto-comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural, abreviadamente designado por alto-comissário, o qual é equiparado a subsecretário de Estado para efeitos de estatuto, remuneração e constituição de gabinete.
2 -O alto-comissário é coadjuvado por um director, cargo de direcção superior de 2.º grau.

Artigo 5.ºRevogado

Alto-comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural

1 -Sem prejuízo das competências que lhe sejam conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao alto-comissário:
1. a)Exercer as competências dos titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau previstas no artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro;
2. b)Representar o ACIDI, I. P., nacional e internacionalmente;
3. c)Coordenar e presidir ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração;
4. d)Coordenar e presidir à Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.
2 -O alto-comissário é nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro, com um mandato de três anos.
3 -É aplicável ao Gabinete do Alto-Comissário o disposto no Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e demais legislação aplicável aos gabinetes dos membros do Governo.
4 -Compete ao director desempenhar as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo alto-comissário, bem como substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 6.ºRevogado

Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração

1 -O Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, abreviadamente designado por Conselho Consultivo, funciona junto do ACIDI, I. P., e visa assegurar a participação e a colaboração das associações representativas dos imigrantes, dos parceiros sociais e das instituições de solidariedade social na definição das políticas de integração social e de combate à exclusão.
2 -O Conselho Consultivo é composto por:
1. a)O alto-comissário, que preside;
2. b)Um representante de cada uma das comunidades imigrantes dos países de língua portuguesa, que são designados pelas respectivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo Alto Comissariado;
3. c)Um representante de cada uma das três comunidades de imigrantes mais numerosas não incluídas na alínea anterior, designados pelas respectivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo Alto Comissariado;
4. d)Um representante das associações não filiadas nas comunidades previstas nas alíneas b) e c), designados pelas respectivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo Alto Comissariado;
5. e)Um representante das instituições particulares de solidariedade social;
6. f)Dois representantes das instituições que trabalhem com imigrantes, designados pelo alto-comissário;
7. g)Dois representantes das associações patronais e dois representantes das centrais sindicais com assento no Conselho Económico e Social;
8. h)Dois cidadãos de reconhecido mérito, designados pelo alto-comissário;
9. i)Um representante do membro do Governo que tutela os assuntos relativos à emigração e comunidades portuguesas;
10. j)Um representante do membro do Governo responsável pela área da administração interna;
11. l)Um representante do membro do Governo responsável pela área da economia;
12. m)Um representante do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social;
13. n)Um representante do membro do Governo responsável pela área da educação;
14. o)Um representante do Governo Regional dos Açores;
15. p)Um representante do Governo Regional da Madeira;
16. q)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
3 -As instituições, associações e comunidades representadas no Conselho Consultivo designam um membro efectivo e um suplente.
4 -Compete ao Conselho Consultivo, por iniciativa própria ou sempre que para tal solicitado pelo alto-comissário:
1. a)Pronunciar-se sobre os projectos de diploma relativos aos direitos dos imigrantes;
2. b)Participar na definição das políticas de integração social que visem a eliminação das discriminações e promovam a igualdade;
3. c)Participar na definição de medidas e acções que visem a melhoria das condições de vida dos imigrantes e acompanhar a sua execução;
4. d)Participar na defesa dos direitos dos imigrantes com respeito pela sua identidade e cultura, formulando propostas com vista à sua promoção;
5. e)Exercer outras competências que lhe sejam atribuídas por lei.
5 -O Conselho Consultivo reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente quando convocado pelo presidente.
6 -O mandato dos membros do Conselho Consultivo tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos, e cessa sempre que se verifique a perda de qualidade de representante da entidade que os designou.
7 -Podem participar nas reuniões do Conselho Consultivo, a pedido do seu presidente, representantes e técnicos de departamentos governamentais ou de outras entidades públicas ou privadas, bem como cidadãos cuja audição ou contributo sejam relevantes para a actividade do Conselho Consultivo.
8 -O mandato dos membros do Conselho Consultivo é exercido gratuitamente, não dando direito à percepção de senhas de presença.

Artigo 7.ºRevogado

Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial

1 -A Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial funciona junto do ACIDI, I. P., e tem as competências que lhe são conferidas na Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto, e na Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio.
2 -O mandato dos membros da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos, e cessa sempre que se verifique a perda de qualidade de representante da entidade que os designou ou elegeu.
3 -Os representantes das comissões referidas nos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto, exercem as suas funções a título gratuito.

Artigo 8.ºRevogado

Organização interna

A organização interna do ACIDI, I. P., é a prevista nos respectivos estatutos.

Artigo 9.ºRevogado

Estatuto do pessoal dirigente

1 -Aos titulares de cargos de direcção superior é aplicável o disposto na lei quadro dos institutos públicos e, subsidiariamente, o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública.
2 -Ao pessoal de direcção intermédia é aplicável o regime específico do contrato individual de trabalho.

Artigo 10.ºRevogado

Regime de pessoal

Ao pessoal do ACIDI, I. P., é aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho.

Artigo 11.ºRevogado

Receitas

1 -O ACIDI, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado
2 -O ACIDI, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias cobradas por trabalhos ou serviços prestados pelo ACIDI, I. P., no âmbito das suas atribuições;
2. b)As quantias cobradas por venda ou assinatura de publicações editadas ou distribuídas pelo ACIDI, I. P.;
3. c)Os montantes resultantes de transferências provenientes de organismos nacionais, regionais ou internacionais a favor do ACIDI, I. P.;
4. d)Os valores previstos em contratos-programa anuais e plurianuais celebrados com entidades, públicas ou privadas, para a execução de funções afectas às actividades do ACIDI, I. P.;
5. e)As receitas resultantes de doações, heranças ou legados;
6. f)O produto de subsídios e comparticipações concedidos por quaisquer pessoas, públicas ou privadas, a favor do ACIDI, I. P.;
7. g)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a qualquer outro título.

Artigo 12.ºRevogado

Despesas

Constituem despesas do ACIDI, I. P., as que resultem dos encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições, designadamente:

a)Os apoios de carácter técnico e financeiro às associações de imigrantes que desenvolvam programas, projectos e acções nos termos da Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto;
b)As inerentes ao financiamento dos protocolos, para o exercício das funções de mediador sócio-cultural, nos termos previstos na Lei n.º 105/2001, de 31 de Agosto;
c)O apoio financeiro a entidades nacionais ou estrangeiras cujo objecto, projecto ou estudos se enquadrem no âmbito das atribuições do ACIDI, I. P.;
d)As decorrentes do funcionamento do Programa Escolhas.

Artigo 13.ºRevogado

Património

O património do ACIDI, I. P., é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações.

Artigo 14.ºRevogado

Regulamentos internos

Os regulamentos internos do ACIDI, I. P., são remetidos ao ministro da tutela e ao ministro responsável pela área das finanças, para aprovação nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 41.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 15.ºRevogado

Sucessão

1 -O ACIDI, I. P., sucede nas atribuições do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas.
2 -O ACIDI, I. P., sucede nos objectivos da estrutura de apoio técnico à coordenação do Programa Escolhas, da Estrutura de Missão para o Diálogo com as Religiões e do Secretariado Entreculturas, que se extinguem.

Artigo 16.ºRevogado

Critérios de selecção do pessoal

Para efeitos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, são definidos os seguintes critérios gerais e abstractos de selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições do ACIDI, I. P., referidas no artigo 3.º:

a)O exercício de funções na estrutura de apoio técnico à coordenação do Programa Escolhas;
b)O exercício de funções no Secretariado Entreculturas;
c)O exercício de funções na Estrutura de Missão para o Diálogo com as Religiões.

Artigo 17.ºRevogado

Transição

1 -É mantido o mandato do alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, que passa a exercer as funções previstas para o alto-comissário para a Imigração e o Diálogo Intercultural.
2 -As nomeações e destacamentos para o Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas existentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei mantêm-se igualmente até ao termo do mandato do alto-comissário, sem prejuízo da aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

Artigo 18.ºRevogado

Regime financeiro específico

É reconhecida autonomia administrativa e financeira ao ACIDI, I. P., restrita à gestão do Programa Escolhas e de programas financiados por recursos financeiros comunitários ou internacionais de idêntica natureza.

Artigo 19.ºRevogado

Norma revogatória

São revogados:

a)O Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro;
b)O Despacho Normativo n.º 5/2001, de 1 de Fevereiro;
c)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2005, de 6 de Janeiro;
d)O n.º 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2006, de 26 de Junho.

Artigo 20.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Artigo 6.ºRevogado

Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração

1 -O Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, abreviadamente designado por Conselho Consultivo, funciona junto do ACIDI, I. P., e visa assegurar a participação e a colaboração das associações representativas dos imigrantes, dos parceiros sociais e das instituições de solidariedade social na definição das políticas de integração social e de combate à exclusão.
2 -O Conselho Consultivo é composto por:
1. a)O alto-comissário, que preside;
2. b)Um representante de cada uma das comunidades imigrantes dos países de língua portuguesa, que são designados pelas respectivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo Alto Comissariado;
3. c)Um representante de cada uma das três comunidades de imigrantes mais numerosas não incluídas na alínea anterior, designados pelas respectivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo Alto Comissariado;
4. d)Um representante das associações não filiadas nas comunidades previstas nas alíneas b) e c), designados pelas respectivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo Alto Comissariado;
5. e)Um representante das instituições particulares de solidariedade social;
6. f)Dois representantes das instituições que trabalhem com imigrantes, designados pelo alto-comissário;
7. g)Dois representantes das associações patronais e dois representantes das centrais sindicais com assento no Conselho Económico e Social;
8. h)Dois cidadãos de reconhecido mérito, designados pelo alto-comissário;
9. i)Um representante do membro do Governo que tutela os assuntos relativos à emigração e comunidades portuguesas;
10. j)Um representante do membro do Governo responsável pela área da administração interna;
11. l)Um representante do membro do Governo responsável pela área da economia;
12. m)Um representante do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social;
13. n)Um representante do membro do Governo responsável pela área da educação;
14. o)Um representante do Governo Regional dos Açores;
15. p)Um representante do Governo Regional da Madeira;
16. q)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
3 -As instituições, associações e comunidades representadas no Conselho Consultivo designam um membro efectivo e um suplente.
4 -Compete ao Conselho Consultivo, por iniciativa própria ou sempre que para tal solicitado pelo alto-comissário:
1. a)Pronunciar-se sobre os projectos de diploma relativos aos direitos dos imigrantes;
2. b)Participar na definição das políticas de integração social que visem a eliminação das discriminações e promovam a igualdade;
3. c)Participar na definição de medidas e acções que visem a melhoria das condições de vida dos imigrantes e acompanhar a sua execução;
4. d)Participar na defesa dos direitos dos imigrantes com respeito pela sua identidade e cultura, formulando propostas com vista à sua promoção;
5. e)Exercer outras competências que lhe sejam atribuídas por lei.
5 -O Conselho Consultivo reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente quando convocado pelo presidente.
6 -O mandato dos membros do Conselho Consultivo tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos, e cessa sempre que se verifique a perda de qualidade de representante da entidade que os designou.
7 -Podem participar nas reuniões do Conselho Consultivo, a pedido do seu presidente, representantes e técnicos de departamentos governamentais ou de outras entidades públicas ou privadas, bem como cidadãos cuja audição ou contributo sejam relevantes para a actividade do Conselho Consultivo.
8 -O mandato dos membros do Conselho Consultivo é exercido gratuitamente, não dando direito à percepção de senhas de presença.