- 1 -As entidades que concedam subvenções públicas, compreendidas no âmbito de aplicação do presente decreto-lei e que não tenham a natureza de indemnização compensatória, comunicam essa atribuição ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, através da Inspecção-Geral de Finanças.
- 2 -A comunicação referida no número anterior deve ser efectuada no prazo e abrangendo as subvenções acima dos limiares previstos no artigo 2.º e os elementos referidos no artigo 3.º, ambos da Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto.
- 3 -A comunicação deve ser efectuada via web, para o sítio electrónico da Inspecção-Geral de Finanças, que procede à divulgação de informação agregada, relativa a cada exercício.
- 4 -O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação de exigências específicas de publicidade previstas no regime jurídico que cria a subvenção.
Artigo 12.º — Comunicação e publicidade
RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/09/2013
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 02/09/2013
Lei n.º 64/2013 - 1.ª Série(27/08/2013)
Original
Em vigor de 26/08/2008 a 01/09/2013