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Artigo 5.º

Fiscalização, instrução e decisão

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei bem como a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
  2. 2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE.