Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 167/2009 — Sanções acessórias

1 -São, ainda, aplicáveis em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Perda de objectos pertencentes ao agente;
2. b)Privação do direito a subsídios ou a benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos;
3. c)Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
4. d)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
5. e)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás;
6. f)Publicidade da aplicação das coimas e das sanções acessórias, a expensas do infractor.
2 -As sanções referidas nas alíneas b) a e) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.

Artigo 7.º — Sanções acessórias