Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 167/2014 — Processo de extinção

1 -O processo de extinção das OGFE decorre no prazo de 40 dias úteis, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, sendo-lhe aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, com as adaptações constantes do presente diploma.
2 -O processo de extinção referido no número anterior compreende:
1. a)Todas as operações e decisões necessárias à cessação da atividade das OGFE;
2. b)A colocação dos trabalhadores das OGFE em situação de requalificação;
3. c)A reafetação de todos os demais recursos das OGFE.

Artigo 3.º — Processo de extinção