Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 167/2014

Define os termos da extinção dos estabelecimentos fabris do Exército denominados Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e Oficinas Gerais de Material de Engenharia

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei define os termos da extinção dos estabelecimentos fabris do Exército denominados Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE) e Oficinas Gerais de Material de Engenharia (OGME).

Artigo 2.º

Extinção

1 -São extintas as OGFE.
2 -São extintas, por fusão, as OGME, sendo as suas atribuições e competências integradas no Exército, através do seu Comando da Logística.

Capítulo I - Extinção das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento

Artigo 3.º

Processo de extinção

1 -O processo de extinção das OGFE decorre no prazo de 40 dias úteis, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, sendo-lhe aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, com as adaptações constantes do presente diploma.
2 -O processo de extinção referido no número anterior compreende:
1. a)Todas as operações e decisões necessárias à cessação da atividade das OGFE;
2. b)A colocação dos trabalhadores das OGFE em situação de requalificação;
3. c)A reafetação de todos os demais recursos das OGFE.

Artigo 4.º

Responsabilidade pelo processo de extinção das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes do presente capítulo, o processo de extinção das OGFE decorre sob a responsabilidade do respetivo diretor, sob a supervisão do Chefe do Estado-Maior do Exército.
2 -Até ao termo do processo de extinção, a responsabilidade pela execução orçamental incumbe ao responsável máximo das OGFE que, nos termos da lei, elabora e documenta a prestação de contas.
3 -A prestação de contas é remetida ao Tribunal de Contas, no prazo máximo de 45 dias úteis, a contar da data referida no número anterior.

Artigo 5.º

Procedimentos relativos ao pessoal das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento

Aos trabalhadores das OGFE são aplicáveis as regras relativas ao procedimento de extinção previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para a reafetação de trabalhadores em caso de reorganização de órgãos ou serviços da Administração Pública.

Artigo 6.º

Passivo e responsabilidades

A assunção de passivos e responsabilidades sobre as OGFE, no contexto da extinção e do correspondente processo de liquidação, é assegurado por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças, nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 120.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 13/2014, de 14 de março, e Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro.

Artigo 7.º

Bens imóveis

1 -Os bens imóveis do domínio público militar que se encontrem afetos às OGFE, são reafetados ao Exército/Ministério da Defesa Nacional.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, é elaborada, em articulação com a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, uma relação de todos os bens imóveis afetos às OGFE à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 8.º

Posição processual

O Ministério da Defesa Nacional, através do Exército, assume a posição processual das OGFE nos processos judiciais que subsistam à data da conclusão do processo de extinção.

Capítulo II - Extinção das Oficinas Gerais de Material de Engenharia

Artigo 9.º

Processo de extinção por fusão

1 -O processo de extinção das OGME, por fusão das suas atribuições e competências no Comando da Logística do Exército, decorre no prazo de 40 dias úteis, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, sendo-lhe aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, com as adaptações constantes do presente diploma.
2 -O processo de extinção referido no número anterior compreende:
1. a)Todas as operações e decisões necessárias à transferência das atribuições e competências legalmente cometidas às OGME para o Comando da Logística do Exército;
2. b)A reafetação e colocação dos trabalhadores das OGME em situação de requalificação;
3. c)A reafetação de todos os demais recursos das OGME.

Artigo 10.º

Responsabilidade pelo processo de extinção das Oficinas Gerais de Material de Engenharia

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes do presente capítulo, o processo de extinção, por fusão, das OGME decorre sob a responsabilidade do Comandante da Logística do Exército, com a colaboração do diretor das OGME.
2 -Até ao termo do processo de extinção, a responsabilidade pela execução orçamental incumbe ao responsável máximo das OGME, que, nos termos da lei, elabora e documenta a prestação de contas.
3 -A prestação de contas é remetida ao Tribunal de Contas, no prazo máximo de 45 dias úteis, a contar da data referida no número anterior.

Artigo 11.º

Procedimentos relativos ao pessoal das Oficinas Gerais de Material de Engenharia

1 -Aos trabalhadores das OGME são aplicáveis as regras relativas ao procedimento de fusão previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para a reafetação de trabalhadores em caso reorganização de órgãos ou serviços da Administração Pública.
2 -É fixado como critério geral e abstrato de identificação do universo de trabalhadores necessários à prossecução das atribuições e ao exercício das competências transferidas por força do presente decreto-lei, o desempenho de funções nas OGME.

Artigo 12.º

Sucessão

O Exército sucede às OGME na totalidade das atribuições e competências, direitos e obrigações que subsistam na titularidade desta, assumindo todas as posições jurídicas de que seja titular, independentemente de quaisquer formalidades.

Artigo 13.º

Referências legais

As referências legais às OGME e aos seus órgãos consideram-se feitas ao Exército.

Capítulo III - Disposições transitórias e finais

Artigo 14.º

Norma transitória

O diretor das OGFE mantém, até ao final do processo de extinção previsto no capítulo I do presente decreto-lei, as competências previstas nos diplomas que regulam a atividade deste estabelecimento fabril.

Artigo 15.º

Norma revogatória

1 -São revogados:
1. a)A Lei n.º 2020, de 19 de março de 1947, na parte respeitante às OGFE e OGME;
2. b)O Decreto-Lei n.º 41892, de 3 de outubro de 1958, na parte respeitante às OGFE e OGME;
3. c)O Decreto-Lei n.º 44322, de 3 de maio de 1962, na parte respeitante às OGME;
4. d)O Decreto-Lei n.º 48283, de 21 de março de 1968, na parte respeitante às OGME;
5. e)O Decreto-Lei n.º 49188, de 13 de agosto de 1969.
2 -São ainda revogados todos os diplomas legais e regulamentares que regulem conteúdos orgânicos e de funcionamento próprios das OGFE e OGME, bem como a demais legislação e regulamentação complementar específica aplicável a estes estabelecimentos fabris.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de setembro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

Promulgado em 28 de outubro de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 29 de outubro de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.