O presente decreto-lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 21/08/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/08/2015