São revogados os n.os 2, 4 e 5 do artigo 66.º e o artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/08/2015
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São revogados os n.os 2, 4 e 5 do artigo 66.º e o artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto.
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