Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 167/2026 — Plataforma Nacional do Mecenato

1 -É criado o sistema de gestão, tramitação e divulgação de mecenato cultural, designado por Plataforma Nacional do Mecenato (Plataforma).
2 -O desenvolvimento da Plataforma compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da reforma do Estado e da cultura.
3 -Compete ao Gabinete de Estratégica, Planeamento e Avaliação Culturais:
1. a)A gestão da Plataforma;
2. b)A elaboração da lista de entidades registadas na Plataforma a disponibilizar publicamente.
4 -As funcionalidades, requisitos técnicos e categorias de utilizadores são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da reforma do Estado e da cultura.

Artigo 3.º — Plataforma Nacional do Mecenato