A Autoridade Tributária e Aduaneira comunica anualmente ao Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais as conclusões das avaliações e estudos conexos com a aplicação dos benefícios fiscais aplicáveis ao setor da cultura.
Artigo 4.º — Troca de informações
Vigente desde: 17/08/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2026