São revogados a alínea b) do n.º 6 e o n.º 11 do artigo 62.º do EBF.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/08/2026
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Em vigor desde 17/08/2026
São revogados a alínea b) do n.º 6 e o n.º 11 do artigo 62.º do EBF.
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