Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 167/84 — (Duração do mandato e substituição)

1 -Os membros dos órgãos da RDP são designados por períodos de 3 anos, renováveis.
2 -Os membros cujo mandato terminar antes de decorrido o período por que tiverem sido designados, por morte, impossibilidade, renúncia, destituição ou perda de requisitos indispensáveis, serão substituídos no prazo máximo de 1 mês.
3 -Quando a impossibilidade for temporária, por motivos físicos ou legais, os membros impedidos podem ser substituídos enquanto durar o impedimento.
4 -Tanto nos casos de substituição definitiva, como nos casos de substituição temporária, o substituto é designado pela mesma forma por que tiver sido designado o substituído e cessa funções no termo do período por que este tiver sido eleito ou nomeado, excepto se, no caso de substituição temporária, o substituído retomar funções antes do tempo do mandato.

Artigo 19.º — (Duração do mandato e substituição)