Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 167/84 — (Composição e forma de designação)

1 -O conselho geral é constituído por 10 membros, designados da seguinte forma:
1. a)1 pelo membro do Governo a que competir a tutela;
2. b)1 pelo Ministro das Finanças e do Plano;
3. c)1 pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros;
4. d)1 pelo Ministro da Cultura;
5. e)1 pelo Ministro da Educação;
6. f)1 pelo membro do Governo de que depender o departamento das comunicações;
7. g)1 pelo Presidente do Governo Regional dos Açores;
8. h)1 pelo Presidente do Governo Regional da Madeira;
9. i)1 pelos trabalhadores da empresa, pela forma utilizada para a designação por estes de um vogal do conselho de administração;
10. j)1 pelo presidente do conselho de administração da RTP, E. P.
2 -Sempre que qualquer das entidades referidas no n.º 1 não designe o seu representante dentro do prazo razoável que para o efeito lhe seja fixado pelo membro do Governo a que competir a tutela, defere-se a este a competência para a designação.

Artigo 24.º — (Composição e forma de designação)