Art.º 48 · Decreto-Lei n.º 167/84 — (Tutela económica e financeira)

1 -Dependem de autorização ou aprovação dos Ministros das Finanças e do Plano e da tutela:
1. a)A definição dos objectivos básicos a prosseguir pela empresa, designadamente para efeitos de preparação dos planos de actividade e dos orçamentos;
2. b)Os planos de actividade, económicos e financeiros, anuais e plurienais, e os planos de desenvolvimento da empresa, nomeadamente nos campos da produção e da rede de emissão;
3. c)Os orçamentos anuais de exploração, de investimentos e financeiros, bem como as respectivas revisões e actualizações, que impliquem redução de resultados previsionais ou acréscimo de despesas de investimento ou de necessidades de financiamento;
4. d)Os critérios de amortização e reintegração;
5. e)Os documentos relativos à prestação de contas, o balanço, a demonstração dos resultados e a aplicação destes, designadamente a constituição e utilização de reservas;
6. f)O valor das taxas a cobrar pela prestação do serviço público;
7. g)As dotações para capital, indemnizações compensatórias e subsídios a conceder pelo Orçamento do Estado e fundos autónomos;
8. h)A aquisição e venda de bens imóveis, desde que as verbas globais correspondentes não estejam previstas nos orçamentos aprovados;
9. i)A aquisição e venda de bens de valor superior a 50000 contos;
10. j)Os acordos de saneamento económico e financeiro, os contratos-programa e os contratos de gestão;
11. l)A celebração de empréstimos em moeda nacional por prazo superior a 7 anos ou em moeda estrangeira, independentemente do prazo, a emissão de obrigações e a participação no capital de sociedade, bem como a sua alienação;
12. m)O estatuto do pessoal, em particular no concernente à fixação de remunerações e regalias dos trabalhadores;
13. n)Os demais actos que careçam de autorização tutelar, nos termos da legislação aplicável.
2 -Em relação à matéria contemplada na alínea m) do número anterior é também necessária a aprovação do Ministro do Trabalho e Segurança Social.

Artigo 48.º — (Tutela económica e financeira)

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