Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 167/84 — (Prerrogativas de autoridade)

1 -Para a realização do seu objecto, a RDP tem o direito de, em conformidade com as disposições legais aplicáveis, ocupar terrenos dos domínios público e privado do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público, para a instalação de circuitos áudio ou de energia eléctrica, bem como dos equipamentos indispensáveis à prestação do serviço público que lhe incumbe.
2 -A RDP promoverá nessas linhas ou instalações as alterações que pelas entidades competentes forem julgadas necessárias por motivos de interesse ou de segurança pública.
3 -A RDP disporá ainda, para o desempenho das suas funções, das faculdades e prerrogativas seguintes:
1. a)Do direito de acesso e livre trânsito de agentes e viaturas em lugares públicos;
2. b)Do direito à expropriação por utilidade pública, nos termos da lei, dos imóveis necessários às suas instalações;
3. c)Da protecção de servidão para os seus centros radioeléctricos, nos termos da legislação aplicável.
4 -A RDP tem o direito de arrecadar as receitas que constituam contrapartida da prestação de serviços a seu cargo e os rendimentos dos bens que possuir ou administrar e de proceder à sobrança coerciva de taxas, rendimentos de serviços e outros créditos, nos mesmos moldes do Estado.
5 -A RDP tem direito à protecção das suas instalações e do seu pessoal em moldes idênticos aos do Estado.

Artigo 8.º — (Prerrogativas de autoridade)