Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 167/89 — [...]

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)Elaborar os documentos estatísticos;
8. h)Executar o expediente que não seja da competência das secções de processos;
9. i)Passar certificados de registo de denúncia;
10. j)Atender o público e prestar as informações a que este possa ter acesso;
11. l)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
4 -...
5 -As unidades de apoio dos serviços do Ministério Público nas secretarias de 1.ª instância têm a competência prevista nos n.os 3 e 4, com excepção das referidas nas alíneas e) e f) do n.º 3, as quais são da competência da secção central do tribunal.

Artigo 12.º — [...]