Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 167/89 — [...]

1 -Os escrivães de direito e os técnicos de justiça principais são titulares da secção ou do serviço para que foram nomeados.
2 -Sem prejuízo dos poderes de direcção do respectivo magistrado, o restante pessoal é distribuído, conforme os casos, pelo secretário judicial ou pelo funcionário que chefiar os serviços do Ministério Público, ouvidos os funcionários interessados.
3 -Independentemente dos lugares que ocupam e da carreira a que pertençam, em casos excepcionais, designadamente de vacatura de lugares ou de grande acumulação de serviço, os oficiais de justiça têm o dever de colaborar na normalização do serviço das secretarias judiciais ou do Ministério Público.

Artigo 6.º — [...]