Artigo 77.º — [...]

Vigente desde: 23/05/1989

1 -...
2 -A título excepcional e quando ocorra motivo justificado, o director-geral dos Serviços Judiciários pode autorizar a residência em qualquer outra localidade, desde que fique assegurado o rigoroso cumprimento dos actos de serviço.

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Em vigor desde 23/05/1989