É revogado o Decreto-Lei n.º 222/90, de 7 de Julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Julho de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Mário Fernando de Campos Pinto - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - José Eduardo Arcos Gomes dos Reis - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
Promulgado em 14 de Agosto de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 24 de Agosto de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO A
REGULAMENTO RELATIVO A PROBLEMAS SANITÁRIOS EM MATÉRIA DE PRODUÇÃO E DE COLOCAÇÃO NO MERCADO DE CARNES FRESCAS DE AVES DE CAPOEIRA.