Artigo 45.º · Exploração dos empreendimentos turísticos
Em vigor desde 04/07/1997
1 -A exploração de cada empreendimento turístico deve ser da responsabilidade de uma única entidade.
2 -A unidade de exploração do empreendimento não é impeditivo de a propriedade das várias fracções imobiliárias que o compõem pertencer a mais de uma pessoa.
3 -Só as unidades de alojamento podem ser retiradas da exploração dos empreendimentos turísticos e apenas nos casos e nos termos estabelecidos nos regulamentos previstos no n.º 3 do artigo 1.º
4 -As unidades de alojamento que tiverem sido retiradas da exploração de um empreendimento turístico não podem ser objecto de outra exploração comercial, turística ou não.