1 -É livre o acesso aos empreendimentos turísticos, salvo o disposto nos números seguintes.
2 -Pode ser recusado o acesso ou a permanência nos empreendimentos turísticos a quem perturbe o seu funcionamento normal, designadamente por:
a)Não utilizar os serviços neles prestados;
b)Se recusar a cumprir as normas de funcionamento privativas do empreendimento, desde que estas se encontrem devidamente publicitadas;
c)Alojar indevidamente terceiros;
d)Penetrar nas áreas de serviço.
3 -Nos empreendimentos turísticos pode ser recusado o acesso às pessoas que se façam acompanhar por animais desde que essa restrição seja devidamente publicitada nas áreas afectas à exploração turística.
4 -O disposto no n.º 1 não prejudica, desde que devidamente publicitadas:
a)A possibilidade de afectação total ou parcial dos empreendimentos turísticos à utilização exclusiva por associados ou beneficiários das entidades proprietárias ou da entidade exploradora;
b)A reserva temporária de parte ou da totalidade de empreendimentos turísticos.
5 -A utilização do empreendimento ou de parte dele nos termos do número anterior não pode prejudicar ou diminuir a oferta de serviços obrigatórios próprios do tipo de empreendimento.
6 -As entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos não podem dar alojamento ou permitir o acesso a um número de utentes superior ao da respectiva capacidade.
7 -Desde de que devidamente publicitado, a entidade exploradora dos empreendimentos turísticos pode reservar para os utentes neles alojados e seus acompanhantes o acesso e a utilização dos serviços, equipamentos e instalações do empreendimento.