Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 167/99 — Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente diploma estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por força do disposto nas convenções internacionais aplicáveis.
2 -O disposto no presente diploma não se aplica:
1. a)Aos equipamentos marítimos instalados em embarcações nacionais em data anterior à da sua entrada em vigor;
2. b)Aos equipamentos marítimos a instalar ou instalados em navios de guerra.
3 -Os equipamentos a que se refere o n.º 1 serão fixados por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia.

Artigo 1.º — Objecto e âmbito de aplicação