Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 167-C/2013 — Direção-Geral da Segurança Social

1 -A Direção-Geral da Segurança Social, abreviadamente designada por DGSS, tem por missão a conceção, coordenação e apoio nas áreas do sistema da segurança social, incluindo a proteção contra os riscos profissionais, bem como o estudo, a negociação técnica e a coordenação da aplicação dos instrumentos internacionais relativos à legislação do mencionado sistema.
2 -A DGSS prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
1. a)Preparar medidas orientadas para o reforço da eficácia e modernização da ação destinada a efetivar o direito à segurança social;
2. b)Propor normas relativas aos sistemas de segurança social e as medidas que visem o combate à pobreza e a promoção da inclusão social;
3. c)Proceder ao estudo e negociação técnica dos instrumentos internacionais sobre coordenação de legislações de segurança social, bem como representar o sistema de segurança social a nível internacional;
4. d)Assegurar a coordenação normativa da aplicação dos instrumentos internacionais de segurança social;
5. e)Realizar estudos em matéria de riscos profissionais relacionados com as eventualidades protegidas.
3 -A DGSS é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por um subdiretor-geral, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.

Artigo 13.º — Direção-Geral da Segurança Social