Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 167-C/2013 — Administração indireta do Estado

1 -Prosseguem atribuições do MSESS, sob superintendência e tutela do respetivo ministro, os seguintes organismos:
1. a)(Revogada.)
2. b)O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.;
3. c)O Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.;
4. d)O Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.;
5. e)O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.;
6. f)A Casa Pia de Lisboa, I. P.;
7. g)O Instituto de Informática, I. P.
8. h)A Caixa Geral de Aposentações, I. P.
2 -A superintendência e tutela relativas ao Instituto de Informática, I. P., são exercidas em conjunto pelos membros responsáveis pelas áreas da solidariedade, emprego e segurança social e das finanças, para efeitos das matérias relacionadas com a coleta de contribuições.
3 -A superintendência e tutela relativas à Caixa Geral de Aposentações, I. P., são exercidas em conjunto pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade, emprego e segurança social e das finanças e Administração Pública nas matérias objeto de negociação coletiva ou de participação dos trabalhadores da Administração Pública, através das suas associações sindicais, e na elaboração de legislação com incidência orçamental.

Artigo 5.º — Administração indireta do Estado