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Artigo 5.º

Administração indireta do Estado

Redação registada como em vigor em 11/02/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Prosseguem atribuições do MSESS, sob superintendência e tutela do respetivo ministro, os seguintes organismos:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.;
    3. c)O Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.;
    4. d)O Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.;
    5. e)O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.;
    6. f)A Casa Pia de Lisboa, I. P.;
    7. g)O Instituto de Informática, I. P.
    8. h)A Caixa Geral de Aposentações, I. P.
  2. 2 -A superintendência e tutela relativas ao Instituto de Informática, I. P., são exercidas em conjunto pelos membros responsáveis pelas áreas da solidariedade, emprego e segurança social e das finanças, para efeitos das matérias relacionadas com a coleta de contribuições.
  3. 3 -A superintendência e tutela relativas à Caixa Geral de Aposentações, I. P., são exercidas em conjunto pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade, emprego e segurança social e das finanças e Administração Pública nas matérias objeto de negociação coletiva ou de participação dos trabalhadores da Administração Pública, através das suas associações sindicais, e na elaboração de legislação com incidência orçamental.