Artigo 7.º — Outras estruturas

Vigente desde: 31/12/2013

1 -O MSESS exerce tutela sobre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
2 -No âmbito do MSESS funcionam ainda:
1. a)A Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco;
2. b)A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego;
3. c)O Centro de Relações Laborais.
3 -São entidades externalizadas do MSESS:
1. a)A Fundação Inatel;
2. b)A Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/12/2013