É revogado o n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/12/2013
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Em vigor desde 31/12/2013