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Decreto-Lei n.º 167-E/2013

Artigo 12.ºNorma revogatória

Em vigor desde 31/12/2013

É revogado o n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.