O anexo II do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pelo Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
O anexo II do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pelo Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.