O anexo II do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pelo Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
Artigo 6.º — Alteração ao anexo II do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio
Vigente desde: 31/12/2013
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Em vigor desde 31/12/2013