Artigo 8.ºExclusão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril

Em vigor desde 31/12/2013

1 -Os beneficiários abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2009, de 9 de julho, são excluídos do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril.
2 -O disposto no número anterior produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril.