O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Abril de 2001. - Jaime José Matos da Gama - Jaime José Matos da Gama - Jaime José Matos da Gama - Guilherme d'Oliveira Martins - Júlio de Lemos de Castro Caldas - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco - José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro - António Luís Santos Costa - Mário Cristina de Sousa - António Ricardo Rocha de Magalhães - Luís Manuel Capoulas Santos - Ana Benavente - Nélson Madeira Baltazar - Paulo José Fernandes Pedroso - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - João Alexandre do Nascimento Baptista - José Mariano Rebelo Pires Gago - Alberto de Sousa Martins - Luís Miguel de Oliveira Fontes.
Promulgado em 11 de Maio de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 17 de Maio de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.