Regula o funcionamento do Sistema Nacional de Controlo do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) e das intervenções estruturais de iniciativa comunitária relativas a Portugal, nos termos dos Regulamentos (CE) n.os 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho, e 438/2001, da Comissão, de 2 de Março
O presente diploma regula o funcionamento do Sistema Nacional de Controlo do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) e das intervenções estruturais de iniciativa comunitária relativas a Portugal, nos termos dos Regulamentos (CE) n.os 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho, e 438/2001, da Comissão, de 2 de Março, adiante designado abreviadamente por SNC.
O funcionamento do SNC subordina-se aos seguintes princípios:
Os organismos que asseguram os controlos de primeiro e segundo níveis serão identificados por portaria, a aprovar pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Presidência, da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Finanças, do Equipamento Social, da Justiça, da Economia, do Planeamento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Educação, da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Cultura, da Ciência e da Tecnologia, da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Juventude e do Desporto, a publicar no prazo de 30 dias contados da data de entrada em vigor do presente diploma.
A aquisição de serviços de auditoria externa, no âmbito do controlo das acções financiadas pelos fundos estruturais, pode ser efectuada com recurso aos procedimentos previstos no n.º 9 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, de acordo com as seguintes regras:
Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente diploma aplica-se, subsidiariamente, o Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, e demais legislação conexa.
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Abril de 2001. - Jaime José Matos da Gama - Jaime José Matos da Gama - Jaime José Matos da Gama - Guilherme d'Oliveira Martins - Júlio de Lemos de Castro Caldas - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco - José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro - António Luís Santos Costa - Mário Cristina de Sousa - António Ricardo Rocha de Magalhães - Luís Manuel Capoulas Santos - Ana Benavente - Nélson Madeira Baltazar - Paulo José Fernandes Pedroso - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - João Alexandre do Nascimento Baptista - José Mariano Rebelo Pires Gago - Alberto de Sousa Martins - Luís Miguel de Oliveira Fontes.
Promulgado em 11 de Maio de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 17 de Maio de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.