Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 168/2003 — Incumprimento ou contra-ordenação

1 -No caso de incumprimento grave do disposto neste diploma, na sua regulamentação, do acordado com a Administração ou de aplicação de contra-ordenação muito grave, cessam imediatamente os apoios estabelecidos.
2 -Para efeitos do número anterior, é considerado incumprimento grave:
1. a)A violação do disposto no n.º 3 do artigo 4.º relativamente às entidades privadas;
2. b)A violação do disposto no n.º 3 do artigo 5.º relativamente às entidades privadas;
3. c)A violação do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 8.º;
4. d)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 10.º;
5. e)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 13.º por parte do empregador.
3 -Caso a situação prevista no n.º 1 venha a ocorrer no 1.º ano da recepção do apoio, o beneficiário está obrigado à devolução de todos os valores recebidos, acrescidos dos respectivos juros legais.
4 -Nos anos subsequentes, a obrigação de devolução a que se refere o n.º 3 é proporcionalmente reduzida.
5 -À devolução prevista nos números anteriores é aplicável o Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro.
6 -Nos casos previstos no n.º 1, ficam os beneficiários dos apoios proibidos, durante dois anos, de beneficiar de qualquer apoio do Estado que revista a mesma natureza e finalidade.

Artigo 21.º — Incumprimento ou contra-ordenação