Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 168/2003

Institui as medidas temporárias de emprego e formação profissional no âmbito do Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de Abril

Capítulo I - Âmbito, objectivos e noções

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente diploma institui as medidas temporárias de emprego e formação profissional no âmbito do Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de Abril.
2 -As medidas temporárias de emprego e formação profissional, integradas no PEPS, são as seguintes:
1. a)Formação de desempregados qualificados (FORDESQ);
2. b)Formação para o emprego qualificado (FORMEQ);
3. c)Emprego-formação (EM-FORMA);
4. d)Alargamento e majoração dos apoios à contratação;
5. e)Incentivos à mobilidade geográfica e profissional;
6. f)Redução da taxa contributiva para a segurança social no trabalho a tempo parcial, no teletrabalho e no trabalho no domicílio;
7. g)Conversão de contratos de trabalho a termo em contratos sem termo;
8. h)Apoio aos trabalhadores em risco de desemprego ou desempregados das empresas em reestruturação, recuperação, reorganização ou modernização (FACE);
9. i)Emprego-família (EM-FAMÍLIA);
10. j)Apoio ao desenvolvimento do artesanato e do património natural, cultural e urbanístico;
11. l)Comparticipação nos custos da manutenção dos postos de trabalho, no caso de aquisição de empresas que se encontrem em grave situação financeira ou encerradas.
3 -No âmbito do presente diploma são celebrados protocolos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Associação Nacional de Freguesias a fim de promover o emprego, a empregabilidade e a actividade ocupacional.
4 -No âmbito deste diploma é criado, em cada centro de emprego, o serviço ciberemprego, permitindo a todos os utentes o acesso informático a uma base de dados actualizada de ofertas e pedidos de emprego, de oportunidades de educação-formação e de medidas activas de emprego, assim como a um conjunto de serviços destinados aos candidatos a emprego ou formação e aos empregadores.

Artigo 2.º

Objectivos

São objectivos das medidas instituídas no âmbito do presente diploma:

a)Reforçar os mecanismos de incentivo à formação profissional;
b)Aumentar a empregabilidade;
c)Reforçar os incentivos à criação de novos postos de trabalho e à mobilidade;
d)Reforçar mecanismos de incentivo à conversão de contratos a termo em contratos sem termo;
e)Combater a desigualdade existente na contratação de certas categorias de trabalhadores;
f)Apoiar a adaptabilidade das empresas e dos trabalhadores;
g)Facilitar a conciliação da vida familiar e profissional;
h)Simplificar os procedimentos em vigor por forma a permitir um melhor e mais fácil acesso às medidas de política de emprego e de formação profissional.

Artigo 3.º

Noções

Para efeitos do presente diploma entende-se por:

a)«Desempregados» trabalhadores inscritos no centro de emprego que não exerçam qualquer tipo de actividade remunerada e que tenham capacidade e disponibilidade para o trabalho;
b)«Desempregados qualificados» desempregados com as qualificações dos níveis IV e V, nos termos previstos no anexo do Despacho Normativo n.º 42-B/2000, de 20 de Setembro;
c)«Desempregados de longa duração» desempregados inscritos no centro de emprego há mais de 12 meses, independentemente de terem celebrado contratos de trabalho a termo, cuja duração conjunta, seguida ou interpolada, não ultrapasse os 12 meses;
d)«Trabalhadores em risco de desemprego» aqueles que se encontrem vinculados, mediante contrato de trabalho, a empresa enquadrada em sector de actividade declarado em reestruturação, em situação económica difícil ou em processo administrativo ou judicial de recuperação, nos termos legais.

Capítulo II - Das medidas

Secção I - Formação de desempregados

Artigo 4.º

Formação de desempregados qualificados

1 -A medida «Formação de desempregados qualificados» (FORDESQ) apoia a formação de desempregados qualificados, com o objectivo de, através da aquisição de novas competências em diferentes domínios, potenciar a formação de base e as competências adquiridas dos destinatários.
2 -Os domínios referidos no número anterior são:
1. a)Gestão empresarial de microempresas e pequenas empresas;
2. b)Qualidade;
3. c)Ambiente;
4. d)Urbanismo;
5. e)Segurança, higiene e saúde no trabalho;
6. f)Tecnologias de informação e comunicação;
7. g)Marketing e publicidade;
8. h)Planeamento da produção;
9. i)Concepção e desenvolvimento de novos produtos;
10. j)Logística.
3 -A duração dos cursos situa-se entre as trezentas e oitenta horas e as quatrocentas e cinquenta horas.
4 -Para a realização dos cursos de formação podem candidatar-se as entidades públicas e privadas acreditadas nos termos definidos para as entidades que utilizem verbas do Fundo Social Europeu (FSE) para o financiamento da sua actividade formativa e que apresentem projectos de formação que se enquadrem nos objectivos da medida, nomeadamente:
1. a)Centros de formação profissional de gestão participada;
2. b)Estabelecimentos de ensino de nível secundário, politécnico ou universitário;
3. c)Associações de desenvolvimento;
4. d)Associações empresariais e associações de empregadores;
5. e)Empresas;
6. f)Associações representativas dos trabalhadores.
5 -Os centros de formação profissional de gestão directa do Instituto do Emprego e Formação Profissional podem, igualmente, desenvolver acções de formação no âmbito desta medida, nos termos a definir em regulamentação interna do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Secção II - Medidas de formação-emprego

Artigo 5.º

Formação para o emprego qualificado

1 -A medida «Formação para o emprego qualificado» (FORMEQ) apoia, mediante contrato-programa celebrado entre o futuro empregador e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, a formação de desempregados com as qualificações previstas no anexo do Despacho Normativo n.º 42-B/2000, de 20 de Setembro, para inserção no novo posto de trabalho a preencher por estes mediante contratação daquele.
2 -No contrato-programa mencionado no número anterior, o futuro empregador assume o compromisso de celebrar com o trabalhador um contrato de trabalho sem termo.
3 -A formação tem a duração máxima de duzentas e cinquenta horas.
4 -A formação é desenvolvida pelo futuro empregador, por si, por intermédio de uma entidade externa ou, subsidiariamente, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.
5 -A medida «Formação para o emprego qualificado» é cumulável com os apoios à contratação previstos no n.º 8.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção da Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março, ou com a dispensa de contribuições para a segurança social prevista no Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio.

Artigo 6.º

Emprego-formação

1 -A medida «Emprego-formação» (EM-FORMA) apoia a formação em contexto de trabalho, durante o período máximo correspondente aos primeiros seis meses do contrato de trabalho, visando a adaptação ao posto de trabalho dos trabalhadores contratados em condições de o respectivo empregador ter beneficiado ou vir a beneficiar dos apoios à contratação previstos no n.º 8.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção da Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março, ou da dispensa de contribuições para a segurança social prevista no Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio.
2 -A formação deve ser, sempre que possível, capitalizável, nomeadamente quando se trate de trabalhadores não qualificados.
3 -A formação é desenvolvida pelo empregador, por si ou por intermédio de uma entidade externa.
4 -Os jovens abrangidos pelo regime da cláusula de formação regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/2002, de 15 de Março, encontram-se excluídos do âmbito de aplicação desta medida.
5 -A medida «Emprego-formação» não é aplicável quando os trabalhadores tenham sido abrangidos pela medida «Formação para o emprego qualificado», sempre que esta respeite ao mesmo empregador e trabalhador.

Secção III - Incentivos à criação de postos de trabalho e à qualidade do emprego

Artigo 7.º

Alargamento e majoração dos apoios à contratação

1 -Os apoios à contratação previstos no n.º 1 do n.º 8.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção da Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março, aplicam-se a qualquer empresa, independentemente do número de trabalhadores.
2 -Para os efeitos do número anterior, a involuntariedade do desemprego não é exigida para os desempregados de longa duração, para os beneficiários do rendimento social de inserção e para as pessoas com deficiência.
3 -Os apoios à contratação previstos no n.º 8.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção da Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março, são majorados em 20% quando se destinem a desempregados qualificados.

Artigo 8.º

Incentivos à mobilidade geográfica

1 -Os trabalhadores em risco de desemprego ou na situação de desemprego que obtenham emprego por conta de outrem, mediante contrato de trabalho sem termo ou a termo não inferior a um ano, ou que criem o próprio emprego em município diferente do da sua residência e aí a fixem, podem, nas condições referidas nos números seguintes, beneficiar de incentivos à sua mobilidade.
2 -Podem beneficiar dos incentivos previstos neste artigo os trabalhadores cuja residência seja deslocada para uma distância não inferior a 100 km e situada em município constante de lista a definir em portaria do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
3 -Constituem incentivos à mobilidade geográfica:
1. a)Subsídio de deslocação, não reembolsável, no montante das despesas directamente resultantes da deslocação, de viagem e de transporte de móveis e bagagens e respectivos seguros;
2. b)Subsídio de fixação, não reembolsável, no montante equivalente a 12 vezes a remuneração mínima mensal mais elevada garantida por lei;
3. c)Subsídio de residência, não reembolsável, com a duração máxima de três anos, no valor correspondente à renda ou a outro encargo com a habitação, não podendo ultrapassar, mensalmente, o montante da remuneração mínima mensal mais elevada garantida por lei.
4 -O montante dos subsídios referidos nas alíneas b) e c) do número anterior é majorado em 20% quando o trabalhador ou algum elemento do seu agregado familiar seja portador de deficiência.
5 -Os empregadores que celebrem com trabalhadores susceptíveis de beneficiar dos incentivos previstos neste artigo contrato de trabalho sem termo de que resulte a criação líquida de postos de trabalho beneficiam do apoio à contratação nos termos previstos na Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção da Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março.
6 -Os empregadores são obrigados a manter o nível de emprego atingido por via do apoio concedido pelo prazo mínimo de três anos.
7 -Os trabalhadores no caso de criação do próprio emprego por via do apoio concedido são obrigados a mantê-lo pelo prazo mínimo de três anos.

Artigo 9.º

Incentivos à mobilidade profissional

Os trabalhadores em risco de desemprego ou na situação de desemprego que obtenham emprego por conta de outrem, mediante contrato de trabalho sem termo ou a termo não inferior a um ano, ou que criem o próprio emprego, em sector de actividade diferente do imediatamente anterior, carecendo de aquisição de novas competências profissionais, beneficiam de prioridade no acesso e de apoios à formação profissional concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Artigo 10.º

Trabalho a tempo parcial, teletrabalho e trabalho no domicílio

1 -O empregador que contrate um desempregado para realizar a actividade em situação de tempo parcial ou de teletrabalho tem direito a uma redução contributiva para a segurança social no montante de 50%.
2 -Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa do empregador, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação.
3 -O benefício previsto no n.º 1 é também aplicável ao dador de trabalho no domicílio a que se refere o Decreto-Lei n.º 440/91, de 14 de Novembro.
4 -Os benefícios previstos nos n.os 1 e 3 são concedidos desde que resulte dos contratos celebrados a criação líquida de postos de trabalho.

Artigo 11.º

Conversão de contratos de trabalho a termo em contratos sem termo

1 -O empregador que converta um contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo tem direito a uma redução da taxa contributiva para a segurança social no montante de 40% durante o 1.º ano e de 20% no ano seguinte.
2 -O disposto no número anterior é aplicável aos contratos de trabalho a termo celebrados até ao dia 31 de Dezembro de 2002.

Secção IV - Apoio aos trabalhadores em risco de desemprego ou desempregados das empresas em reestruturação, recuperação, reorganização ou modernização.

Artigo 12.º

FACE

1 -A medida de apoio aos trabalhadores em risco de desemprego das empresas em reestruturação, recuperação, reorganização ou modernização (FACE) tem por objectivo a reconversão profissional, interna ou externa, dos trabalhadores das empresas:
1. a)Enquadradas em sector de actividade declarado em reestruturação, nos termos previstos nos Decretos-Leis n.os 251/86, de 25 de Agosto, e 206/87, de 16 de Maio;
2. b)Em situação económica difícil, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29 de Agosto;
3. c)Em processo administrativo ou judicial de recuperação, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro;
4. d)De importância sectorial e regional em processo individual de reestruturação, reorganização ou modernização.
2 -Podem ser beneficiários da medida FACE os trabalhadores que prestem serviço nas empresas referidas no número anterior, bem como os trabalhadores a elas anteriormente vinculados que se encontrem desempregados há menos de 90 dias.
3 -A medida FACE integra apoios, de natureza técnica ou financeira, designadamente ao processo de orientação profissional, à formação de reconversão interna ou externa e à criação de postos de trabalho, visando a inserção dos trabalhadores em novos postos de trabalho, dentro da mesma empresa, noutras empresas ou incentivando-os à criação do próprio emprego.
4 -A adesão da empresa concretiza-se através de um contrato-programa com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, no âmbito do qual são definidos e desenvolvidos o plano social e o plano de acção que corporizam as acções referidas no número anterior.
5 -Os empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo com trabalhadores abrangidos pela medida FACE beneficiam do apoio à contratação nos termos da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção da Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março.
6 -Os apoios financeiros não reembolsáveis concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional à criação do próprio emprego pelos trabalhadores abrangidos pela medida FACE, nos termos da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção da Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março, são majorados em 20%.
7 -Os trabalhadores abrangidos pela medida FACE que reúnam condições para beneficiarem dos incentivos à mobilidade geográfica referidos no artigo 8.º beneficiam de uma majoração de 20% no subsídio de fixação.

Artigo 13.º

Efeitos

1 -Durante a suspensão do contrato de trabalho ou a redução do período normal de trabalho decorrente da aplicação da medida FACE mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho.
2 -O tempo de redução ou suspensão conta-se para efeitos de antiguidade.
3 -O tempo de redução ou suspensão conta-se como serviço efectivamente prestado para efeitos de direito a férias e de direito a subsídio de Natal, devendo o empregador pagar os respectivos subsídios e tendo os trabalhadores direito ao gozo do período de férias.
4 -No caso de redução do período normal de trabalho, o empregador e o trabalhador devem efectuar o pagamento das contribuições para a segurança social correspondentes à retribuição recebida.
5 -Durante a redução ou suspensão não se interrompe o decurso do prazo para efeitos de caducidade, podendo qualquer das partes fazer cessar o contrato nos termos gerais.

Secção V - Emprego-família

Artigo 14.º

Da conciliação da vida familiar e profissional

1 -A medida «Emprego-família» (EM-FAMÍLIA) apoia o recrutamento e formação de desempregados contratados para substituir trabalhadores ausentes do posto de trabalho nos termos previstos na legislação sobre maternidade e paternidade.
2 -No âmbito da medida «Emprego-família», os empregadores têm direito:
1. a)A comparticipação, no montante de 80%, na retribuição do trabalhador substituto e na contribuição obrigatória para a segurança social devida pelo empregador, até ao limite da retribuição mínima mensal mais elevada garantida por lei;
2. b)A apoios à formação do trabalhador substituto, caso esta se mostre essencial ao adequado exercício da actividade, nos termos fixados em portaria emitida pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho;
3. c)A comparticipação na retribuição do tutor, no valor de 20% por cada trabalhador acompanhado, até ao limite de cinco trabalhadores por tutor, durante os primeiros dois meses de trabalho, nos casos em que não tenha ocorrido a formação prevista na alínea anterior.

Secção VI - Outras medidas

Artigo 15.º

Apoio ao desenvolvimento do artesanato e do património natural, cultural e urbanístico

1 -O apoio ao desenvolvimento do artesanato e do património natural, cultural e urbanístico inclui, designadamente, apoios à promoção, divulgação, formação e criação de postos de trabalho no âmbito do artesanato, das profissões tradicionais e da conservação do património natural, cultural e urbanístico.
2 -A presente medida destina-se a apoiar no âmbito das actividades referidas no número anterior:
1. a)O desenvolvimento de acções de formação inicial e contínua que visem, respectivamente, a qualificação inicial e o aperfeiçoamento e renovação de competências numa perspectiva de valorização sócio-cultural das profissões;
2. b)A criação de novas iniciativas empresariais a promover por formandos com certificado de aproveitamento de acções de qualificação inicial, cujas candidaturas sejam apresentadas no prazo de 90 dias após o final da acção, nos termos previstos na Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção da Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março, sem exigência do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do n.º 13.º;
3. c)A contratação, mediante contrato de trabalho sem termo de que resulte a criação líquida de postos de trabalho, de formandos com certificado de aproveitamento de acções de qualificação inicial, efectivada no prazo máximo de 60 dias após o final da acção, nos termos previstos na Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção da Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março;
4. d)Acções de divulgação e de comercialização, através de iniciativas que visem a promoção de produtos e serviços, concretizadas através de elaboração de catálogos de promoção e da organização de feiras, exposições e circuitos de divulgação, de âmbito nacional, regional e local;
5. e)A elaboração de estudos dirigidos ao levantamento de necessidades e de oportunidades nos domínios da formação, da criação de emprego e de apoio a estratégias de desenvolvimento e modernização dos sectores do artesanato e da conservação do património natural, cultural e urbanístico;
6. f)Serviços de consultoria destinados a apoiar as entidades existentes e a viabilizar as novas iniciativas apoiadas no âmbito deste regime de incentivos.
3 -São destinatários das acções de formação:
1. a)Relativamente à formação de qualificação inicial, os desempregados que possuam a escolaridade obrigatória ou experiência profissional adequada às características das acções de formação a desenvolver no âmbito do presente diploma;
2. b)Relativamente à formação contínua, os activos empregados na perspectiva de melhoria das suas condições de empregabilidade, incluindo-se, igualmente, os trabalhadores por conta própria que desenvolvam actividades nos sectores do artesanato e da conservação do património natural, cultural e urbanístico.
4 -São beneficiárias dos apoios referidos nas alíneas c), d), e) e f) do n.º 2:
1. a)As unidades produtivas artesanais e as estruturas representativas de artesãos e de unidades produtivas artesanais;
2. b)As entidades públicas ou privadas que desenvolvam actividades nas áreas da conservação do património natural, cultural e urbanístico.
5 -Compete ao Instituto do Emprego e Formação Profissional a verificação do enquadramento da formação e das actividades no âmbito do artesanato, das profissões tradicionais e da conservação do património natural, cultural e urbanístico.

Artigo 16.º

Protocolos

1 -O Instituto do Emprego e Formação Profissional deve promover a negociação de um protocolo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses que tenha por objecto a realização de estágios profissionais de jovens desempregados, ao abrigo da Portaria n.º 268/97, de 18 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1271/97, de 26 de Dezembro, 814/98, de 24 de Setembro, e 286/2002, de 15 de Março, designadamente nos municípios, nas empresas municipais e nas escolas dependentes dos municípios.
2 -O Instituto do Emprego e Formação Profissional deve promover a negociação de um protocolo com a Associação Nacional de Freguesias que tenha por objecto a promoção de actividades ocupacionais, de acções de formação de curta duração e do envolvimento das freguesias, em colaboração com os centros de emprego, na resolução dos problemas de desemprego.
3 -Devem privilegiar-se os municípios e freguesias que apresentem uma estratégia complementar de inserção no tecido empresarial e institucional local.

Artigo 17.º

Serviço ciberemprego

1 -O Instituto do Emprego e Formação Profissional disponibiliza, nos centros de emprego, um sistema de informação e de auto-serviço baseado nas novas tecnologias de informação e comunicação, em particular na Internet, por forma a garantir o acesso dos candidatos a emprego e a formação profissional, bem como dos empregadores, a uma base de dados de ofertas e pedidos de emprego, de oportunidades de educação-formação e de medidas activas de emprego.
2 -O Instituto do Emprego e Formação Profissional deve disponibilizar um conjunto de serviços que permitam:
1. a)Aos candidatos, designadamente, a inscrição para emprego e formação, o registo do currículo e a aquisição de técnicas de procura de emprego e a submissão electrónica de candidaturas às medidas activas de emprego;
2. b)Às entidades, designadamente, a comunicação de ofertas de emprego e a submissão electrónica de candidaturas às medidas activas de emprego e formação.
3 -O Instituto do Emprego e Formação Profissional, acompanhando uma perspectiva de diferenciação no tratamento dos candidatos em consonância com os seus níveis de empregabilidade, disponibiliza ainda, nos centros de emprego, um conjunto de instrumentos, recursos e estruturas de apoio e estímulo à procura activa de emprego, em particular com recurso à Internet.

Artigo 18.º

Empresas em grave situação financeira ou encerradas

1 -No caso de aquisição de empresas que se encontrem em grave situação financeira ou encerradas, o Estado pode comparticipar nos custos da manutenção dos postos de trabalho, até ao limite de 50% das respectivas retribuições, sem prejuízo da intervenção do SIRME - Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial.
2 -O apoio previsto no n.º 1 é concedido, durante um período que pode ir até 18 meses, no âmbito de um contrato-programa celebrado com a empresa.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 19.º

Requisito geral de acesso

Os apoios financeiros previstos no presente diploma só podem ser atribuídos às entidades que:

a)Não tenham quaisquer dívidas fiscais ou à segurança social ou, quando estas existam, acordem um plano para a respectiva regularização;
b)Não se encontrem em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objectivos, designadamente os concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Artigo 20.º

Outros apoios

Os apoios concedidos com base neste diploma não são cumuláveis com outros apoios que revistam a mesma natureza e finalidade, salvo quando expressamente previsto neste decreto-lei.

Artigo 21.º

Incumprimento ou contra-ordenação

1 -No caso de incumprimento grave do disposto neste diploma, na sua regulamentação, do acordado com a Administração ou de aplicação de contra-ordenação muito grave, cessam imediatamente os apoios estabelecidos.
2 -Para efeitos do número anterior, é considerado incumprimento grave:
1. a)A violação do disposto no n.º 3 do artigo 4.º relativamente às entidades privadas;
2. b)A violação do disposto no n.º 3 do artigo 5.º relativamente às entidades privadas;
3. c)A violação do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 8.º;
4. d)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 10.º;
5. e)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 13.º por parte do empregador.
3 -Caso a situação prevista no n.º 1 venha a ocorrer no 1.º ano da recepção do apoio, o beneficiário está obrigado à devolução de todos os valores recebidos, acrescidos dos respectivos juros legais.
4 -Nos anos subsequentes, a obrigação de devolução a que se refere o n.º 3 é proporcionalmente reduzida.
5 -À devolução prevista nos números anteriores é aplicável o Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro.
6 -Nos casos previstos no n.º 1, ficam os beneficiários dos apoios proibidos, durante dois anos, de beneficiar de qualquer apoio do Estado que revista a mesma natureza e finalidade.

Artigo 22.º

Regulamentação

As medidas constantes do presente diploma são regulamentadas em portaria emitida pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

Artigo 23.º

Período de vigência

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação e vigora durante 18 meses, podendo, no entanto, ser objecto de prorrogação por mais 6 meses.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Maio de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António José de Castro Bagão Félix.

Promulgado em 8 de Julho de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 21 de Julho de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Artigo 15.º

Apoio ao desenvolvimento do artesanato e do património natural, cultural e urbanístico

1 -O apoio ao desenvolvimento do artesanato e do património natural, cultural e urbanístico inclui, designadamente, apoios à promoção, divulgação, formação e criação de postos de trabalho no âmbito do artesanato, das profissões tradicionais e da conservação do património natural, cultural e urbanístico.
2 -A presente medida destina-se a apoiar no âmbito das actividades referidas no número anterior:
1. a)O desenvolvimento de acções de formação inicial e contínua que visem, respectivamente, a qualificação inicial e o aperfeiçoamento e renovação de competências numa perspectiva de valorização sócio-cultural das profissões;
2. b)A criação de novas iniciativas empresariais a promover por formandos com certificado de aproveitamento de acções de qualificação inicial, cujas candidaturas sejam apresentadas no prazo de 90 dias após o final da acção, nos termos previstos na Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção da Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março, sem exigência do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do n.º 13.º;
3. c)A contratação, mediante contrato de trabalho sem termo de que resulte a criação líquida de postos de trabalho, de formandos com certificado de aproveitamento de acções de qualificação inicial, efectivada no prazo máximo de 60 dias após o final da acção, nos termos previstos na Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção da Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março;
4. d)Acções de divulgação e de comercialização, através de iniciativas que visem a promoção de produtos e serviços, concretizadas através de elaboração de catálogos de promoção e da organização de feiras, exposições e circuitos de divulgação, de âmbito nacional, regional e local;
5. e)A elaboração de estudos dirigidos ao levantamento de necessidades e de oportunidades nos domínios da formação, da criação de emprego e de apoio a estratégias de desenvolvimento e modernização dos sectores do artesanato e da conservação do património natural, cultural e urbanístico;
6. f)Serviços de consultoria destinados a apoiar as entidades existentes e a viabilizar as novas iniciativas apoiadas no âmbito deste regime de incentivos.
3 -São destinatários das acções de formação:
1. a)Relativamente à formação de qualificação inicial, os desempregados que possuam a escolaridade obrigatória ou experiência profissional adequada às características das acções de formação a desenvolver no âmbito do presente diploma;
2. b)Relativamente à formação contínua, os activos empregados na perspectiva de melhoria das suas condições de empregabilidade, incluindo-se, igualmente, os trabalhadores por conta própria que desenvolvam actividades nos sectores do artesanato e da conservação do património natural, cultural e urbanístico.
4 -São beneficiárias dos apoios referidos nas alíneas c), d), e) e f) do n.º 2:
1. a)As unidades produtivas artesanais e as estruturas representativas de artesãos e de unidades produtivas artesanais;
2. b)As entidades públicas ou privadas que desenvolvam actividades nas áreas da conservação do património natural, cultural e urbanístico.
5 -Compete ao Instituto do Emprego e Formação Profissional a verificação do enquadramento da formação e das actividades no âmbito do artesanato, das profissões tradicionais e da conservação do património natural, cultural e urbanístico.