Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 168/2004 — Instrução e aplicação das coimas

1 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à entidade que lavrar o auto de notícia da infracção.
2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete:
1. a)Ao inspector-geral do Ambiente, nas contra-ordenações previstas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 4.º do presente diploma;
2. b)Ao director-geral de Protecção das Culturas, nas contra-ordenações previstas nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 4.º do presente diploma;
3. c)Ao director-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, nas contra-ordenações previstas nas alíneas f) e g) do n.º 1 do referido artigo 4.º;
4. d)Ao director-geral de Veterinária, nas contra-ordenações previstas nas alíneas h) e i) do n.º 1 do mesmo artigo 4.º

Artigo 6.º — Instrução e aplicação das coimas