São revogados:
- a)Os artigos 24.º a 26.º do Decreto-Lei n.º 191/92, de 8 de Setembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 70/96, de 4 de Junho;
- c)O Decreto Regulamentar n.º 37/92, de 31 de Dezembro;
- d)O Decreto Regulamentar n.º 3/96, de 4 de Junho;
- e)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2000, de 23 de Setembro;
- f)A Portaria n.º 745-D/96, de 18 de Dezembro.