Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 168/2012

Reduz o período de formação inicial do XXVIII Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público - via académica e dos I e II Cursos Normais de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Artigo 1.º

Redução de Estágios do XXVIII Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público - Via académica

1 -Ao abrigo do n.º 4 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.º 60/2011, de 28 de novembro, a duração do período de formação inicial referido no n.º 1 do mencionado artigo 30.º, no que respeita ao estágio de ingresso, fixada em 18 meses no n.º 1 do artigo 70.º da citada lei, é reduzida para 12 meses, relativamente às vias académicas do XXVIII Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público.
2 -O termo da fase de estágio, inicialmente previsto para 28 de fevereiro de 2013, quanto ao XXVIII Curso Normal de Formação para as Magistraturas Judicial e do Ministério Público, é antecipado para 15 de julho de 2012, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação do estágio, nos termos previstos nos n.os 6 e 7 do artigo 70.º da Lei n. 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.º 60/2011, de 28 de novembro.
3 -Os magistrados em regime de estágio abrangidos pela redução prevista nos números anteriores mantêm o estatuto de estagiários até à sua nomeação em regime de efetividade.

Artigo 2.º

Redução de estágios dos I e II Cursos Normais de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais

1 -Ao abrigo do n.º 4 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.º 60/2011, de 28 de novembro, a duração do período de formação inicial referido no n.º 1 do mencionado artigo 30.º, no que respeita ao estágio de ingresso, fixada em 18 meses no n.º 1 do artigo 70.º, é reduzida para 12 meses, relativamente às vias académicas dos I e II Cursos Normais de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
2 -Os termos das respetivas fases de estágio, inicialmente previstos para 28 de fevereiro de 2013, quanto ao I Curso, e para 28 de fevereiro de 2014, quanto ao II Curso, são antecipados para 15 de julho de 2012 e 15 de julho de 2013, respetivamente, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação dos estágios, nos termos previstos nos n.os 6 e 7 do artigo 70.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.º 60/2011, de 28 de novembro.
3 -Os magistrados em regime de estágio abrangidos pela redução prevista nos números anteriores mantêm o estatuto de estagiários até à sua nomeação em regime de efetividade.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de junho de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

Promulgado em 23 de julho de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 26 de julho de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.