É revogado o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 12/93, de 22 de abril, alterada pelas Leis n.os 22/2007, de 29 de junho, e 36/2013, de 12 de junho.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/08/2015
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Em vigor desde 21/08/2015