Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 168/2015 — Invalidez definitiva ou morte

1 -O capital devido em caso de invalidez definitiva ou morte do dador é de (euro) 200 000,00.
2 -Em caso de invalidez definitiva parcial, o dador tem direito à percentagem do capital referido no número anterior correspondente ao respetivo grau de invalidez.
3 -O grau de invalidez atribuído ao dador em virtude da própria doação do órgão não é considerado para efeitos de cálculo da invalidez definitiva.
4 -Em caso de morte ou revisão do grau de invalidez, ocorridas no período referido no artigo seguinte e subsequentes a uma declaração de invalidez, ao capital devido são deduzidas as prestações já pagas ao dador.

Artigo 7.º — Invalidez definitiva ou morte