Artigo 1.º — (Âmbito de aplicação)

Vigente desde: 10/05/1982

1 -O presente diploma aplica-se aos funcionários e agentes:
1. a)De serviços ou organismos da administração central;
2. b)De institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
2 -Este decreto-lei poderá ainda ser extensivo às regiões autónomas, mediante decreto regional.

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Em vigor desde 10/05/1982