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Artigo 10.º(Competência)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/08/2013

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 05/08/2013

Decreto-Lei n.º 107/2013 - 1.ª Série(31/07/2013)

Original

Versão 1

Em vigor de 20/05/1985 a 04/08/2013